OAB, RP, OAB RP, OAB Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, 12ª SUBSECÇÃO, Cravinhos, Viterbo, Serrana, Jardinópolis, Simão, TEDXIII, ESA, Núcleo, Diretoria, Caasp, OABPREV, entidade, jurídico, ribeirão, preto, advogados, presidente, brasil, conselho, autor, plantão, advogado, diretoria, fórum, previdência, oabprev, federal, ordem, juiz, justiça, autoridade, responsabilidade, câmara 12ª Subsecção da OAB de Ribeirão Preto Agenda Associados Banco de Oportunidades Comissões Contato Convênios Correspondentes Cravinhos Diretoria Endereços Úteis Estatuto do Advogado Eventos Departamento Cultural Eventos ESA História História Instalações Jardinópolis Jornal OAB Links Localização Missão Mural Palavra do Presidente Santa Rosa de Viterbo São Simão Serrana Serviços Serviços On-line Sugestões Tabela de Honorários Agenda
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 8.906
TÍTULO I - DA ADVOCACIA
    CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA
    CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DO ADVOGADO
    CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO
    CAPÍTULO IV - DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
    CAPÍTULO V - DO ADVOGADO EMPREGADO
    CAPÍTULO VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    CAPÍTULO VII - IMPEDIMENTOS
    CAPÍTULO VIII - DA ÉTICA DO ADVOGADO
    CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
TÍTULO II - DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
    CAPÍTULO I - DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO
    CAPÍTULO II - DO CONSELHO FEDERAL
    CAPÍTULO III - DO CONSELHO SECCIONAL
    CAPÍTULO IV - DA SUBSEÇÃO
    CAPÍTULO V - DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS
    CAPÍTULO VI - DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS
TÍTULO III - DO PROCESSO NA OAB
    CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
    CAPÍTULO II - DO PROCESSO DISCIPLINAR
    CAPÍTULO III - DOS RECURSOS
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Brasília, 4 de julho de 1994; 173 da Independência e 106 da República.
ITAMAR FRANCO - Presidente da República
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins - Ministro da Justiça
Download do estatuto em PDF
OAB, RP, OAB RP, OAB Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, 12ª SUBSECÇÃO, Cravinhos, Viterbo, Serrana, Jardinópolis, Simão, TEDXIII, ESA, Núcleo, Diretoria, Caasp, OABPREV, entidade, jurídico, ribeirão, preto, advogados, presidente, brasil, conselho, autor, plantão, advogado, diretoria, fórum, previdência, oabprev, federal, ordem, juiz, justiça, autoridade, responsabilidade, câmara